O que é o PMSB ?

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é a principal ferramenta da gestão do saneamento no município. Esta ferramenta foi construída pelo Comitê Executivo (formado por técnicos de várias secretárias municipais), pelo Comitê de Coordenação (formado pelo Conselho do PDU – através da representatividade de diversos segmentos do município) e pelas audiências públicas realizadas em todos os bairros da cidade.

Ele é uma exigência das Leis Federais Nº 11.445/2007 e a Nº 12.305/2010, que atribuem o saneamento aos municípios e determinam o planejamento do PMSB às prefeituras municipais. A legislação permite que as prefeituras deleguem os demais serviços do saneamento às concessionárias.

A legislação cita que todos os municípios devem atendê-la com o PMSB elaborado e o contrato de concessão firmado com a concessionária de serviços de saneamento, sob pena de não conseguir mais recurso federal para a execução de ações voltadas ao saneamento.

O PMSB é formado pelos quatro itens: água, esgoto, drenagem e resíduos. Este plano foi elaborado de forma integral e traz ações integralizadas para os quatro assuntos.

O plano fez um diagnóstico do saneamento no município. Após esta primeira fase foram traçadas as ações estruturais e não estruturais que foram hierarquizadas de acordo com os recursos a serem investidos pelo município a curto, médio e longo prazos. O PMSB propôs também a nova estrutura organizacional do setor do saneamento na Prefeitura Municipal de Vitória.