Diário Oficial do Município
- Lei Autorizadora nº 9.054/2016;
- Decretos nº 17.532/2018, 17.533/2018 e 17.534/2018;
- Portaria nº 142/2018.
Resoluções SEAIN/COFIEX
- Cofiex define critérios para avaliação de projetos de estados e municípios
- Publicação – Resolução COFIEX nº 2%2c de 5 de setembro de 2017
Resoluções BID