A Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) recebeu da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) a responsabilidade de gestão de todas as praias do município. O termo de adesão foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de agosto de 2017.

Dentre as obrigações previstas no termo está o item que aponta que em até 180 dias a PMV deverá disponibilizar no site as seguintes informações:

  1. Plano Diretor do Município, Lei de Diretrizes Urbanísticas ou outra norma que trate do uso e ocupação do solo, para os municípios que não disponham de Plano Diretor;
  2. Código de obras e posturas do município;
  3. Legislação Ambiental Municipal e Estadual incidente sobre as áreas;
  4. Plano de Gestão local de ordenamento da orla, ou Plano de Gestão Integrada do projeto orla (em elaboração);
  5. Contratos e termos vigentes firmados com terceiros, com as respectivas licenças ambientais, se couber;
  6. Espaço amplamente divulgado para reclamações e denúncias dos cidadãos, devendo responder regularmente àquelas demandas sociais (Ouvidoria).


Ciclofaixa aos domingos

Moradores de todas as idades, famílias inteiras, casais de namorados e grupos de ciclismo podem utilizar a ciclofaixa de 15,7 quilômetros.

Balneabilidade

A balneabilidade das praias é a indicação da qualidade das águas destinadas a contato direto e prolongado.

Área para Skate em Camburi

Desde 2013, durante o Verão, o espaço localizado nas proximidades da avenida Adalberto Simão Nader.

Uso compartilhado do calçadão

o calçadão é para uso exclusivo de pedestres das 6 às 8 e das 18 às 22 horas.

Gestão dos Quiosques

Novo modelo de gestão dos quiosques da cidade

Termo de compromisso com Ministério Público

Mais um passo no caminho da Gestão Compartilhada.

Proteção e controle das ilhas costeiras

Lei estabelece normas de proteção e controle das ilhas costeiras especialmente protegidas.

Programa de recifes artificiais

Programa de Recifes Artificiais para a conservação da biodiversidade das reservas marinhas.

Código de posturas e organização de vendedores ambulantes

Lei define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o Município de Vitória.

Plano Diretor Urbano

O PDU estabelece regras para o crescimento da cidade.

Ouvidoria Municipal

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