A Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) recebeu da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) a responsabilidade de gestão de todas as praias do município. O termo de adesão foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de agosto de 2017.

Dentre as obrigações previstas no termo está o item que aponta que em até 180 dias a PMV deverá disponibilizar no site as seguintes informações:

  1. Plano Diretor do Município, Lei de Diretrizes Urbanísticas ou outra norma que trate do uso e ocupação do solo, para os municípios que não disponham de Plano Diretor;
  2. Código de obras e posturas do município;
  3. Legislação Ambiental Municipal e Estadual incidente sobre as áreas;
  4. Plano de Gestão local de ordenamento da orla, ou Plano de Gestão Integrada do projeto orla (em elaboração);
  5. Contratos e termos vigentes firmados com terceiros, com as respectivas licenças ambientais, se couber;
  6. Espaço amplamente divulgado para reclamações e denúncias dos cidadãos, devendo responder regularmente àquelas demandas sociais (Ouvidoria).


Ciclofaixa aos domingos

Moradores de todas as idades, famílias inteiras, casais de namorados e grupos de ciclismo podem utilizar a ciclofaixa de 15,7 quilômetros.

Balneabilidade

A balneabilidade das praias é a indicação da qualidade das águas destinadas a contato direto e prolongado.

Área para Skate em Camburi

Desde 2013, durante o Verão, o espaço localizado nas proximidades da avenida Adalberto Simão Nader.

Uso compartilhado do calçadão

o calçadão é para uso exclusivo de pedestres das 6 às 8 e das 18 às 22 horas.

Gestão dos Quiosques

Gestão dos Quiosques

Termo de compromisso com Ministério Público

Mais um passo no caminho da Gestão Compartilhada.

Proteção e controle das ilhas costeiras

Lei estabelece normas de proteção e controle das ilhas costeiras especialmente protegidas.

Programa de recifes artificiais

Programa de Recifes Artificiais para a conservação da biodiversidade das reservas marinhas.

Código de posturas e organização de vendedores ambulantes

Lei define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o Município de Vitória.