Termo de Compromisso entre Ministério Público Federa, Ministério Público Estadual, Instituto Estadual do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Vale, para execução do Plano de Ação que permita a integral compensação e recuperação da região norte da Praia de Camburi, conforme orientações expedidas pelo IEMA e SEMMAM.
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