A Constituição Federal de 1988 determinou que as prefeituras deveriam estabelecer seus Planos Diretores Urbanos (PDU), contemplando dispositivos de prevenção da ocupação de áreas com risco de enchentes. Os PDU’s de forma geral contemplam aspectos de preservação ambiental, estabelecem restrições à ocupação de áreas risco de deslizamento, contudo não contemplam dispositivos de prevenção da ocupação de áreas com risco de enchentes e o controle na fonte geradora.
Três anos depois, em 2001, entrou em vigor, a Lei 10.257 – Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição, com o objetivo de pressionar, novamente, os municípios a elaborarem planos que de forma complementar ao PDU, venham a colaborar no direcionamento do desenvolvimento das cidades a cerca dos assuntos não citados no PDU, como é o caso da infra-estrutura; e a drenagem é um dos componentes da infra-estrutura urbana.
Neste contexto, a atual administração municipal priorizou, em seu programa de governo, atender a necessidade urgente de melhorias para a drenagem urbana do município de Vitória, delegando a elaboração do PDDU à Secretaria Municipal de Obras (Semob), por meio da Gerência de Drenagem e Contenção de Encostas.
O PDDU foi contratado em 19 de junho de 2007, com prazo de conclusão dos trabalhos de 24 meses, ao custo de R$ 2.736.492,72. Sendo que R$ 2.183.994,84 (79,81%) foram obtidos junto à Caixa Econômica Federal (Ministério das Cidades/ Programa Saneamento para Todos), na modalidade de financiamento e R$ 552.497,88 (20,19%) de contrapartida da PMV.