Aprovação de Projetos

Aqui você encontra todas as informações, além de leis e decretos, para a aprovação de projetos em Vitória. Com as orientações, fica mais fácil obter o Alvará de Aprovação de Projeto, que é o documento obrigatório para novas construções, reformas e regularizações de edificações. Somente após a aprovação do projeto, a obra pode ser iniciada. Quando concluída, o proprietário recebe o Certificado de Conclusão (antigo Habite-se).

 

TIPOS DE PROJETOS

Edificação nova: quando o lote não possui edificações existentes ou quando essas serão totalmente demolidas. Veja a lista de documentos para a abertura de processos:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal com apresentação da procuração.

  • Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse.

  • Alvará de alinhamento e nivelamento do terreno.  Este alvará fornece o alinhamento do lote onde se pretende edificar. Deve ser solicitado já na fase de elaboração do projeto arquitetônico. Além disso, o projeto deverá se ajustar ao alinhamento fornecido pelo município. Com este formulário preenchido e o carnê do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), o interessado deve fazer o protocolo no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac), que funciona das 12h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, na Enseada do Suá. Detalhes pelo telefone (27) 3135-1068.
  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente à autoria de projeto.

  • Declaração  de conformidade assinada.

  • Conjunto de peças gráficas de representação do projeto, conforme modelos do Alvará mais fácil (apenas uma via em papel sulfite).
  • Declaração de Responsabilidade nos casos de atividades de interesse da saúde pública, conforme Decreto 18.013/2020.

Obs.: O processo será protocolado de forma virtual pelo sistema Aprovação Online.

 

Reforma: quando o lote possui edificação com projeto aprovado no município. Neste caso, deverão ser informados os elementos existentes, os que serão demolidos e os que serão construídos. Confira os documentos para a abertura de processos:

  • Requerimento (assinado pelo proprietário ou representante legal com apresentação de procuração).

  • Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse. Dispensado apenas para os casos em que o proprietário seja o mesmo citado no projeto aprovado, que precisa conter a área e as dimensões do terreno.

  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente à autoria de projeto.

  • Declaração de conformidade assinada.

  • Conjunto de peças gráficas de representação do projeto, conforme modelos do Alvará mais fácil (apenas uma via em papel sulfite).
  • Declaração de Responsabilidade nos casos de atividades de interesse da saúde pública, conforme Decreto 18.013/2020.

Obs.: O processo será protocolado de forma virtual pelo sistema Aprovação Online.

 

Modificativo: quando, durante a obra, houver a necessidade de mudança no projeto. A lógica de representação gráfica é a mesma utilizada no projeto de reforma.

 

Quando alterar o projeto aprovado pelo modelo Alvará Mais Fácil, apresente:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal com apresentação de procuração.

  • Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse. Dispensado apenas para os casos em que o proprietário seja o mesmo citado no projeto aprovado, que precisa conter a área e as dimensões do terreno.

  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao projeto modificativo.

  • Declaração de conformidade assinada.​

  • Conjunto de peças gráficas de representação do projeto, conforme modelos do Alvará mais fácil (apenas uma via em papel sulfite).

  • Declaração de Responsabilidade nos casos de atividades de interesse da saúde pública, conforme Decreto 18.013/2020.

Obs.: O processo será protocolado de forma virtual pelo sistema Aprovação Online.

 

Quando alterar o projeto aprovado pelos moldes tradicionais, apresente:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal com apresentação de procuração.

  • Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse. Dispensado apenas para os casos em que o proprietário seja o mesmo citado no projeto aprovado, que precisa conter a área e as dimensões do terreno.

  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao projeto modificativo.

  • Conjunto de peças gráficas de representação do projeto no formato tradicional.
  • Declaração de Responsabilidade nos casos de atividades de interesse da saúde pública, conforme Decreto 18.013/2020.

Obs.: O processo será protocolado de forma virtual pelo sistema Processo Virtual.

 

Regularização: necessário para regularizar edificações construídas sem projeto aprovado.  Neste caso, é necessário apresentar o projeto real, ou seja, a representação fiel do imóvel existente. Os documentos exigidos são:

  • Requerimento (assinado pelo proprietário ou representante legal com apresentação de procuração).

  • Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse.

  • Alvará de alinhamento e nivelamento do terreno. Dispensado apenas nos casos em que não apresentar alteração de terreno em relação ao projeto aprovado. Este alvará fornece o alinhamento do lote onde se pretende edificar. Deve ser solicitado já na fase de elaboração do projeto arquitetônico. Além disso, o projeto deverá se ajustar ao alinhamento fornecido pelo município. Com este formulário preenchido e o carnê do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), o interessado deve fazer o protocolo no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac), que funciona das 12h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, na Enseada do Suá.  Detalhes pelo telefone  (27) 3135-1068.

  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente à  regularização do imóvel (no campo de observações, a RRT/ART deverá constar a afirmação “Declaro, para os devidos fins, que a edificação a ser regularizada, possui perfeitas condições de salubridade, habitabilidade e segurança”).

  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica de Levantamento Arquitetônico. Refere-se à elaboração do projeto.
  • Declaração de conformidade assinada.

  • Conjunto de peças gráficas de representação do projeto, conforme modelos do Alvará mais fácil (apenas uma via em papel sulfite).

Obs.: O processo será protocolado de forma virtual pelo sistema Aprovação Online.

Regularização pelo Programa de Regularização de Edificações (PRE):  utilizado quando a edificação foi construída em desacordo com os parâmetros urbanísticos vigentes. Para a abertura desse processo, é preciso:

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal com apresentação de procuração.

  • Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse.

  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica de Laudo e Vistoria referente à  regularização do imóvel (no campo de observações, a RRT/ART deverá constar a afirmação “Declaro, para os devidos fins, que a edificação a ser regularizada, possui perfeitas condições de salubridade, habitabilidade e segurança”).

  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica de Levantamento Arquitetônico. Refere-se à elaboração do projeto.
  • Declaração de conformidade assinada.

  • Autorização do vizinho, caso o imóvel apresente vãos de iluminação e/ou ventilação abertos a menos de 1,5m da divisa do lote.

  • Conjunto de peças gráficas de representação do projeto, conforme modelos do Alvará mais fácil (apenas uma via em papel sulfite).

Obs.: O processo será protocolado de forma virtual pelo sistema Aprovação Online.

Reforma e Regularização: quando há necessidade de regularizar a edificação e, ao mesmo tempo, ter direito de reformá-la. Os documentos exigidos são:

  • Requerimento (assinado pelo proprietário ou representante legal com apresentação de procuração).

  • Documento de propriedade do imóvel ou titularidade de posse.

  • Alvará de alinhamento e nivelamento do terreno. Dispensado apenas nos casos em que não apresentar alteração de terreno em relação ao projeto aprovado. Este alvará fornece o alinhamento do lote onde se pretende edificar. Deve ser solicitado já na fase de elaboração do projeto arquitetônico. Além disso, o projeto deverá se ajustar ao alinhamento fornecido pelo município. Com este formulário preenchido e o carnê do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), o interessado deve fazer o protocolo no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac), que funciona das 12h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, na Enseada do Suá.  Detalhes pelo telefone  (27) 3135-1068.
  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente à autoria de projeto.
  • Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica referente à  regularização do imóvel (no campo de observações, a RRT/ART deverá constar a afirmação “Declaro, para os devidos fins, que a edificação a ser regularizada, possui perfeitas condições de salubridade, habitabilidade e segurança”).

  • Declaração de conformidade assinada referente à reforma.
  • Declaração de conformidade assinada referente à regularização.

  • Conjunto de peças gráficas de representação do projeto, conforme modelos do Alvará mais fácil (apenas uma via em papel sulfite).
  • Declaração de Responsabilidade nos casos de atividades de interesse da saúde pública, conforme Decreto 18.013/2020.

Obs.: O processo será protocolado de forma virtual pelo sistema Aprovação Online.

Check-lists de projetos

  • Com o intuito de agilizar a análise de projetos, através da redução de não conformidades, o projetista deve verificar o projeto antes de encaminhá-lo à Prefeitura. Para isso, cheque os itens dos:

  • Os documentos devem ser apresentados no Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac), que fica na Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá. Funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Outros documentos

  • Migração do processo para o novo PDU
    Os processos protocolados na vigência do PDU antigo poderão ser analisados de acordo com o novo PDU (Lei 9.271/2018), mediante apresentação de requerimento de migração.
  • Autorização para tramitação do processo pelo Programa de Regularização de Edificações
    Um processo de regularização em análise pelos moldes normais poderá tramitar pelo PRE mediante autorização do proprietário.
  • Declaração de Responsabilidade para Projeto Hidrossanitário.

 

Legislação