Para solicitar a instalação/montagem de um aparelho de elevação no Município de Vitória, será necessário aprovar projeto de edificação nova ou reforma – GR3/GR4, contemplando o aparelho a ser instalado. A especificação do aparelho de elevação (plataforma, elevador de uso restrito, elevador de passageiros ou cargas, escadas ou esteiras rolantes e monta-cargas) é de responsabilidade do responsável técnico pela instalação e deverá atender as Normas Técnicas NBR –ABNT vigentes.
Após a aprovação do projeto arquitetônico o licenciamento é feito por meio da solicitação do Alvará de Projeto de Instalação / Execução / Funcionamento de Equipamentos, com os seguintes documentos:
- Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal (acompanhado de procuração).
- Peça gráfica de localização e identificação do equipamento a ser instalado;
- ART (anotação de responsabilidade técnica) referente à instalação do equipamento;
- Declaração de responsabilidade devidamente assinada;
O processo será protocolado pelo site da Prefeitura Municipal de Vitória pelo Protocolo Virtual.
Obs.1: O responsável técnico pela instalação do aparelho deverá estar inscrito neste ou em outro município.
Obs. 2: A empresa responsável pela instalação do aparelho deverá possuir Cadastro Mobiliário na PMV.
Renovação de Alvará de Funcionamento de Equipamentos de Elevação
Para solicitar a renovação do alvará de funcionamento dos equipamentos de elevação como: elevadores, plataformas de acessibilidade, monta-cargas, escadas e esteiras rolantes, será necessário protocolar processo de Alvará de Funcionamento de Equipamento – Renovação no site da prefeitura, apresentando os seguintes documentos:
- Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal (acompanhado de procuração).
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à manutenção do equipamento;
- Relatório de inspeção anual – RIA devidamente assinado (conforme modelo Decreto 11.388/2002);
- Ata de nomeação do síndico ou responsável;
- Contrato de prestação de serviços (manutenção do equipamento).
Obs.1: O processo será protocolado pelo site da Prefeitura Municipal de Vitória pelo Protocolo Virtual.
Obs.2: Qualquer dúvida sobre como protocolar o processo de forma virtual pelo site da prefeitura, favor entrar em contato com a equipe do Protocolo Geral, pelos números: (27) 3135-1115 e (27) 98144-0984.
Legislação
- Código de Edificações (Lei 4.821/1998): estabelece os critérios para instalação e licenciamento de aparelhos de elevação.
- Decreto 11.388/2002 – Regulamenta o Art. 40 da Lei 4821/1998.
Dúvidas pelos telefones (27) 3135-1070 ou 3135-1113.