Instalação de Aparelhos de Elevação  

Para solicitar a instalação/montagem de um aparelho de elevação no Município de Vitória, será necessário aprovar projeto de edificação nova ou reforma – GR3/GR4, contemplando o aparelho a ser instalado. A especificação do aparelho de elevação (plataforma, elevador de uso restrito, elevador de passageiros ou cargas, escadas ou esteiras rolantes e monta-cargas) é de responsabilidade do responsável técnico pela instalação e deverá atender as Normas Técnicas NBR –ABNT vigentes.

Após a aprovação do projeto arquitetônico o licenciamento é feito por meio da solicitação do Alvará de Projeto de Instalação / Execução / Funcionamento de Equipamentos, com os seguintes documentos:   

  • Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal (acompanhado de procuração).
  • Peça gráfica de localização e identificação do equipamento a ser instalado; 
  • ART (anotação de responsabilidade técnica) referente à instalação do equipamento; 
  • Declaração de responsabilidade devidamente assinada;

O processo será protocolado pelo site da Prefeitura Municipal de Vitória pelo Protocolo Virtual.

Obs.1: O responsável técnico pela instalação do aparelho deverá estar inscrito neste ou em outro município.

Obs. 2: A empresa responsável pela instalação do aparelho deverá possuir Cadastro Mobiliário na PMV.

 

Renovação de Alvará de Funcionamento de Equipamentos de Elevação

Para solicitar a renovação do alvará de funcionamento dos equipamentos de elevação como: elevadores, plataformas de acessibilidade, monta-cargas, escadas e esteiras rolantes, será necessário protocolar processo de Alvará de Funcionamento de Equipamento – Renovação no site da prefeitura, apresentando os seguintes documentos:

  • Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal (acompanhado de procuração).
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à manutenção do equipamento;
  • Relatório de inspeção anual – RIA devidamente assinado (conforme modelo Decreto 11.388/2002);
  • Ata de nomeação do síndico ou responsável;
  • Contrato de prestação de serviços (manutenção do equipamento).

Obs.1: O processo será protocolado pelo site da Prefeitura Municipal de Vitória pelo Protocolo Virtual.

Obs.2: Qualquer dúvida sobre como protocolar o processo de forma virtual pelo site da prefeitura, favor entrar em contato com a equipe do Protocolo Geral, pelos números: (27) 3135-1115 e (27) 98144-0984.

Legislação