Alvarás de autorização (GR2) e Dispensas de Licenciamento (GR1)

GR1 (Grau de Risco 01)

Serão considerados como “Grau de Risco 1 – GR1”, dispensados de licenciamento, as obras e serviços de manutenção predial. Poderá ser requerida pelo responsável legal, a emissão de declaração de dispensa de licenciamento para os casos previstos na Lei. Os serviços dispensados são, na sua maioria, aqueles que ocorrem internamente na edificação e não necessitam de uma análise de um profissional da área de engenharia ou arquitetura. Como pinturas internas, trocas de pisos, rebaixamento em gesso. Externamente também são dispensados de licenciamento uma pintura de muro, manutenção em caixas de esgoto e similares. Recomenda-se a consulta de todos os serviços dispensados de licenciamento na Lei 9772/2021.

Documentos para solicitar Declaração de Dispensa para GR1:

Obs.1: O processo será protocolado pelo sistema Protocolo Virtual.

GR2 (Grau de Risco 02)

Os alvarás de autorização previstos no Código de Edificações do Município serão considerados como “Grau de Risco 2 – GR2” e passíveis de licenciamento. Serão emitidos alvará de autorização provisório para as obras e serviços tipificados na Lei, os quais serão emitidos após a protocolização do requerimento e a compensação do pagamento da taxa.

A documentação deverá estar de acordo com a legislação em vigor para que o alvará seja convalidado e não haja perda do processo protocolado, com a necessidade de reiniciar todo o processo de licenciamento. O alvará de autorização definitivo somente será emitido após a convalidação.

Documentos para licenciar alvarás de autorização  GR2:

Obs.1: O processo será protocolado pelo sistema Protocolo Virtual.

Consulte a legislação 

  • Lei N° 9.772: Estabelece critérios para a aprovação de projetos e licenciamento de obras, ou sua dispensa, em função do grau de risco. (ver também Decreto Nº 19.927)
  • Portarias Municipais de Acessibilidade