Em atendimento às legislações federais e municipais vigentes, a Prefeitura de Vitória estabelece regras para que novas edificações e as já existentes possuam condições de serem utilizadas pelas pessoas com deficiência.
Confira a legislação sobre o assunto:
Portarias
Portaria 22 – Elevadores em edificações de uso público
Portaria 23 – Elevadores em edificações residenciais multifamiliares
Portaria 24 – Elevadores em edificações de uso coletivo
Portaria 27 – Acesso e interligações
Portaria 40 – Banheiros acessíveis
Leis e decretos federais
- NBR9050 de 03/08/2020 ► Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
- Decreto federal 5.296/2004 ► Estabelece normas gerais para promoção de acessibilidade.
- Decreto federal 9.451/2018 ► Dispõe os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificações residenciais multifamiliares.