Os aeroportos têm o seu entorno preservados de obstáculos para garantir a segurança aérea. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), ligado ao Comando da Aeronáutica, definiu zonas de proteção ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória. Elas estabelecem regras para construções de edificações, em relação à altura dos imóveis e sua distância em relação ao aeródromo, com base na Portaria 957/GC3, de 09/07/2015, com alterações da Portaria 1168/GCE, de 07/08/2018 .
Para consultar em que casos o município solicitará a anuência do órgão responsável, ver a Instrução Normativa da SEDEC Nº 001/2021.
É possível checar, pela internet, a necessidade de abertura de processo junto ao órgão federal. Cadastre-se no site, acesse a área reservada, clique em “Nova solicitação”. Na página “Tipo de estrutura”, clique em “edificação” e preencha os dados solicitados, como a altitude da base (cota do meio-fio em relação ao nível do mar), altura do objeto (do meio-fio ao ponto mais elevado do imóvel, incluindo para-raios) e as coordenadas do lote, obtidas no maps.google.com após a localização do imóvel. Em seguida, aguarde a resposta do Decea por e-mail.
Se a resposta indicar a obrigação de anuência do órgão, o proprietário deverá fazer a solicitação.
A Prefeitura de Vitória também disponibiliza base cartográfica com as cotas altimétricas em toda a cidade.
Veja a orientação detalhada com o passo a passo.
Legislação
- Portaria Federal n° 957/GC3, de 09/07/2015 ► Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo .
- Portaria Federal n° 1168/GC3 de 07/08/18 ► Altera dispositivos, tabelas e figuras do Anexo I da Portaria nº 957/GC3.