Os aeroportos têm o seu entorno preservado de obstáculos para garantir a segurança aérea. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), ligado ao Comando da Aeronáutica, definiu zonas de proteção ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória. Elas estabelecem regras para construções de edificações, em relação à altura dos imóveis e sua distância em relação ao aeródromo, com base na Instrução do Comando da Aeronáutica: ICA 11-408, de 4 JAN 2021 – Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou regularidade das operações aéreas.
Para consultar em que casos o município solicitará a anuência do órgão responsável, ver a Instrução Normativa da SEDEC Nº 001/2021.
É possível checar, pela internet, a necessidade de abertura de processo junto ao órgão federal. Cadastre-se no site, acesse a área reservada, clique em “Nova solicitação”. Na página “Tipo de estrutura”, clique em “edificação” e preencha os dados solicitados, como a altitude da base (cota do meio-fio em relação ao nível do mar), altura do objeto (do meio-fio ao ponto mais elevado do imóvel, incluindo para-raios) e as coordenadas do lote, obtidas no maps.google.com após a localização do imóvel. Em seguida, aguarde a resposta do DECEA por e-mail.
Se a resposta indicar a obrigação de anuência do órgão, o proprietário deverá fazer a solicitação.
A Prefeitura de Vitória também disponibiliza base cartográfica com as cotas altimétricas em toda a cidade.
Veja a orientação detalhada com o passo a passo.
Legislação
- ICA 11-408, de 4 JAN 2021 – Restrições aos Objetos Projetados no Espaço Aéreo que possam afetar adversamente a Seguração ou Regularidade das Operações Aéreas.
- Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.