Alvarás de autorização (GR2)

Os alvarás de autorização previstos no Código de Edificações do Município serão considerados como “Grau de Risco 2 – GR2” e passíveis de licenciamento. Serão emitidos alvará de autorização provisório para as obras e serviços tipificados na Lei, os quais serão emitidos após a protocolização do requerimento e a compensação do pagamento da taxa.

A documentação deverá estar de acordo com a legislação em vigor para que o alvará seja convalidado e não haja perda do processo protocolado, com a necessidade de reiniciar todo o processo de licenciamento. O alvará de autorização definitivo somente será emitido após a convalidação.

Documentos para licenciar alvarás de autorização  GR2:

• Registro ou Anotação de Responsabilidade referente à execução de obra.
• Declaração de Responsabilidade para Licenciamento de Obras e Serviços GR2 assinada pelas partes.
• Em alguns casos deverá ser anexado documentos obrigatórios de acordo com a Lei 9772/2021.
• Declaração de responsabilidade e protocolo do processo de Aprovação do Projeto Físico Sanitário nos casos de atividades de interesse da saúde pública listadas no Anexo IV da Portaria Nº 033-R, conforme o Decreto 18.013/2020.

• Documentação específica para enquadramento em Retrofit, conforme a abrangência da reforma:
  • Declaração de enquadramento em Retrofit: quando for necessário executar todos os serviços indicados no inciso I do art.1º da Lei nº 9.882/2022.
  • Laudo técnico de inexigibilidade de melhorias e intervenções em edificação com o respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade referente ao Laudo: quando for necessário executar apenas parte dos serviços no inciso I do art.1º da Lei nº 9.882/2022.

Observações:

• O processo será protocolado pelo sistema Aprovação Online.
• O requerente e ou responsável técnico deverá realizar o cadastro no Portal do Cidadão antes da abertura do processo.
• Caso o sistema Aprovação online não reconheça os dados do requerente e/ou responsável técnico, entrar em contato com o Protocolo: (27) 3135-1115 ou whatsapp: (27) 98144-0984
• Consulte o andamento da sua solicitação em Andamento de Processo.
• Após a análise do pedido, o setor disponibilizará a taxa do licenciamento no sistema, após a compensação do pagamento da taxa no sistema, a licença ficará disponível para emissão.
• Como acessar o Alvará de Autorização de Obras:
  • Consulte o Andamento de Processo;
  • Em “Informações Adicionais” constará sua Inscrição Fiscal (necessária para emissão dos documentos);
  • Acesse a Guia de Pagamento para emissão da taxa;
  • Após 24 horas, acesse Impressão de Alvará/Licença, para expedir sua licença;
  • Informar “CPF/CNPJ da Inscrição”: referente a Inscrição Fiscal.

Consulte a legislação 

• Lei N° 9.772: Estabelece critérios para a aprovação de projetos e licenciamento de obras, ou sua dispensa, em função do grau de risco. (ver também Decreto Nº 19.927)