Serão considerados como “Grau de Risco 1 – GR1”, dispensados de licenciamento, as obras e serviços de manutenção predial.
Entretanto, poderá ser requerido ao Município a emissão de “Declaração de Dispensa de Licenciamento” para os casos previstos na Lei. Os serviços dispensados são, na sua maioria, aqueles que ocorrem internamente na edificação e não necessitam de análise de um profissional da área de engenharia ou arquitetura, como: pinturas internas, trocas de pisos, rebaixamento em gesso. Externamente também são dispensados de licenciamento: pintura de muro, manutenção em caixas de esgoto e similares.
Recomenda-se a consulta de todos os serviços dispensados de licenciamento na Lei 9772/2021.
Para solicitar Declaração de Dispensa para GR1:
- O processo será protocolado pelo sistema Aprovação Online.
- A emissão do documento é gratuita.
Observações:
- Consulte o andamento da sua solicitação em Andamento de Processo.
- Após a análise do pedido, o setor disponibilizará a Dispensa de Licenciamento de Obras no Sistema.
- Como acessar a Dispensa de Licenciamento de Obras:
- Consulte o Andamento de Processo;
- Em “Informações Adicionais” constará sua Inscrição Fiscal (necessária para emissão dos documentos);
- Acesse Impressão de Alvará/Licença, para expedir sua licença;
- Informar “CPF/CNPJ da Inscrição”: referente a Inscrição Fiscal.
Dúvidas pelos telefones (27) 3135-1101 ou 3135-1095.